Por desígnio, revoga-se a lei por inconstitucionalidade pois viola a competência privativa da União para legislar; incorre em impropriedade técnica ao dispor sobre os conceitos de fornecedor e consumidor; veda a constituição de associação para fins ilícitos; desprotege o consumidor, que não terá nenhuma garantia de que receberá a indenização em caso de sinistro envolvendo o seu patrimônio, além dos danos à sociedade, ao reduzir o montante de tributos a ser arrecado pelo Estado.